Pelo
menos 780 convênios firmados entre o Governo do Ceará e entidades da
sociedade civil, pessoas físicas ou prefeituras estão inadimplentes.
Isso porque, embora R$ 189,1 milhões tenham sido empenhados para
realizar ações em diferentes áreas, não houve prestação de contas
regular de parte desses recursos. Diante dos prejuízos, no fim do ano
passado, a Assembleia aprovou novas leis com o objetivo de enrijecer as
regras para a transferências estaduais e a fiscalização sobre a
aplicação dos recursos. Agora, o Governo se prepara para cumprir a nova
legislação.
Em geral, a Emenda Constitucional
75, a Lei Complementar 119 e a Lei 15.258, todas aprovadas no ano
passado, criam regras específicas para as transferências de recursos por
meio de convênios e estabelecem órgãos permanentes e servidores para
atuar na fiscalização, fortalecendo o acompanhamento da aplicação dos
recursos. Conforme a controladora e ouvidora adjunta do Estado, Sílvia
Correia, essas leis são fruto de um trabalho que o Estado vem
desenvolvendo há dois anos em conjunto com órgãos e secretarias.
Fonte: Diário do Nordeste